A obrigatoriedade da utilização

PROTOCOLO ICMS No. 42 DE 03 /07 /2009 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00087 EM 15 /07 /2009 Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. Obrigatoriedade da utilização de máscara de protecção respiratória pelos trabalhadores de todos os casinos da RAEM e reforço da limpeza das instalações dos mesmos. Fonte: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) Publicado em: 23 de Janeiro de 2020 às 18:53 Sempre orientei pela obrigatoriedade na utilização por todos, tendo em vista que se trata da saúde da própria pessoa e de seu próximo, bem como de seus familiares. Afinal, é uma das barreiras que temos para conseguir não disseminar o vírus, além da higiene e utilização do álcool-gel. A partir da obrigatoriedade durante seu mandato a utilização dos principais serviços públicos por ele e seus familiares - educação, saúde, transporte público - sem qualquer privilégio no atendimento ou das regras, iremos afastar do poder pessoas que não desejam mudanças e trazer pessoas que queiram de verdade governar para o povo. A Ordem dos Médicos (OM) defende a obrigatoriedade de máscaras comunitárias em locais públicos e a abertura de concursos para a compra da vacina da gripe. É isso que consta numa nota enviada às redações, com sete pontos que a Ordem “recomenda fortemente” que sejam implementadas para o combate à pandemia de covid-19. Uma licença de utilização, segundo o Portal da Habitação, refere-se, especificamente, ao “documento emitido pela câmara municipal da área da situação do imóvel que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fração: habitação, ou fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria)”.. Trata-se de um documento legal, emitido por uma entidade ... O documento aponta as diretrizes que deverão ser observadas e respeitadas, caso as convenções ocorram presencialmente, tais como: a obrigatoriedade da utilização de máscara de proteção facial que cubra o nariz e a boca, sempre que se estiver em ambiente coletivo fechado ou aberto; realizar medição de temperatura em todos os ... Diretriz Nº 004/2010 - Obrigatoriedade da Utilização do SICONV. ... bem como o art. 2° da Portaria Interministerial n° 165, de 20 de junho de 2008, e a Portaria n° 127, de 29 de maio de 2008, orienta os gestores sobre a obrigatoriedade de realizar ou registrar os atos referentes à celebração, execução, acompanhamento e fiscalização ... 3.1 Assim, empresas que possuem o certificado eletrônico em disquete expedidos pela CAIXA anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente 'Conexão Segura'. Obrigatoriedade na Utilização do Certificado Digital ... A diferenciação de atendimento da Polomasther, em que cada cliente é tratado de forma totalmente individualizada, fez com que a trajetória da empresa fosse seguida pelo seu crescimento constante. Saiba Mais Fale Conosco.

Impactos trabalhistas no enfrentamento do COVID-19

2020.08.26 20:21 ElaborBR Impactos trabalhistas no enfrentamento do COVID-19

Desde o domingo, dia 22 de março de 2020, em que o Governo Federal assinou a Medida Provisória 927/20, inúmeras dúvidas inundaram a segunda-feira dos escritórios de advocacia, empresas de contabilidade, departamento de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, firmas de auditoria e em especial, a dos trabalhadores.

Algumas dúvidas versavam sobre questões legais, mas seguramente a maior parte dos questionamentos era no sentido de: como implantar as medidas trazidas pela MP de maneira mais segura tanto para a empresa como para os colaboradores?

Como meu sistema está ou não preparado? Como eu poderia rodar em grande escala as férias dos colaboradores sem o pagamento do terço constitucional, já que posso pagar até o dia 20/12/20? E lá adiante, o sistema de folha de pagamento conseguirá vincular o pagamento do terço às férias corretamente? E se tiver aumento de salário? Pago o terço constitucional com o salário novo ou com o salário da época da concessão das férias?

Um cliente me ligou hoje pela manhã e perguntou: será que o Protheus já está preparado para calcular as férias de acordo com a MP? Respondi: fique tranquilo… de domingo à noite até hoje, quarta-feira pela manhã … Nem Protheus, nem qualquer outro sistema. Nós dois rimos… de nervoso… rs.

Depois de dois dias de leituras, pesquisas e resposta às consultas de nossos clientes, resolvemos trazer algumas das questões debatidas.

Não temos a pretensão de dirimir todos os aspectos, impactos e desafios que as empresas e trabalhadores enfrentarão pela frente. Mas é um apoio, um suporte a quem terá que ser um instrumento da gestão de mudança sem perder de vista o atendimento ao compliance e empatia com a posição e as vidas dos colaboradores dentro e fora da Empresa.

ENTENDENDO OS IMPACTOS TRABALHISTAS NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS – COVID19 MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020

1) Quais são as principais medidas trabalhistas trazidas pela Medida Provisória 927/2020 no enfrentamento do coronavírus (COVID-19) ?

O artigo 3º. da MP estabelece que poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação profissional (REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 928/20); e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Importante destacar o artigo 2º. da MP 927/20:

“Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”

2) Neste sentido, existe a possibilidade de uma discussão jurídica nos tribunais sobre a tal preponderância do acordo individual sobre as leis, decretos, instruções normativas, portarias, etc.?

Em um primeiro momento, entendemos que dependerá muito da forma, do conteúdo e da essência dos acordos que serão firmados com o trabalhador, ainda que o objetivo principal seja nobre, que é o da preservação do emprego. Portanto nossa resposta é que SIM, poderá haver a chamada judicialização de alguma das medidas trazidas pela MP.

Uma forma de minimizar a exposição é obter o maior número de elementos e subsídios que auxiliem na tomada de decisão. O envolvimento do consultor trabalhista e principalmente do vosso assessor jurídico são fundamentais neste processo.

TELETRABALHO (HOME OFFICE OU TRABALHO REMOTO)

3) Como devemos gerir o regime de home office?

O assunto teletrabalho é bem amplo, mas vamos focar nas questões da MP:

O regime de trabalho presencial poderá ser alterado para o de teletrabalho independentemente de acordos individuais ou coletivos, e deverá ser será notificado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.
Os estagiários e aprendizes não ficaram de fora e também estão contemplados neste regime.
4) Podemos suspender a concessão do Vale Transporte e do Vale Refeição aos empregados que estão em home office?

O vale transporte poderá ser suprimido, tendo em vista que a finalidade do transporte (residência x trabalho x residência) não ser aplicável ao trabalhador que está no regime do teletrabalho.
O vale refeição deve ser mantido, pois o trabalhador está trabalhando e mesmo que remotamente, ele precisa se alimentar. Deverá ainda ser observado os intervalos para descanso e alimentação. Ao indagar se devemos continuar fornecendo o vale refeição, muitos empregadores demonstram ter uma ideia distorcida do próprio home office.
5) As empresas que forneciam aos empregados a alimentação na modalidade de restaurante próprio ou convênio, precisam fornecer o benefício ao trabalhador colocado no regime de teletrabalho?

Nada muda, o empregado continua tendo que se alimentar, por isso é necessário que a empresa conceda a alimentação, devendo avaliar internamente a modalidade e procedimento que será adotado.

6) E em relação a parte de Saúde e Segurança do Trabalho?

Como o momento é extremamente delicado, as empresas provavelmente não tiveram o tempo necessário para tomar todas as medidas necessárias, em especial ao mobiliário: mesa, cadeira, fones (se necessários), por exemplo.

Sabemos que existem empregados trabalhando sentados na cama, onde toda a questão ergonômica fica prejudicada. A longo prazo esta posição incorreta poderá se tornar uma doença profissional. Por isso é importante que o empregador olhe com cuidado para estes aspectos.

7) As empresas são responsáveis pelo fornecimento da infraestrutura e equipamentos necessários ao desempenho das tarefas em home office?

Sim. Inclusive deverá constar no contrato escrito como se dará o fornecimento destes equipamentos e materiais, em especial ao reembolso das despesas com a utilização da internet, por exemplo.

Para fins de benchmarking, alguns dos nossos clientes adotaram o modelo de reembolso mensal das despesas, cujo valor tem flutuado entre R$ 50,00 a R$70,00.

8) O reembolso de despesas deverá constar em folha de pagamento?

Sim, conforme prevê o artigo 225 do Decreto 3.048/99, a empresa é também obrigada a:

I – preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;

9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá:

IV – destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais

Embora algumas empresas utilizem o modelo de relatório de reembolso de despesas (RD), conservadoramente nossa posição é a de que todo pagamento realizado ao colaborador deve transitar em folha de pagamento, o que não significa dizer que deverá ter todas as incidências (INSS, FGTS e IRRF). Importante as empresas se atentarem às previsões existentes no Decreto 3.048/99 e no Decreto 9.580/18.

9) Devo controlar o horário de trabalho ou adotar o cartão de ponto aos empregados colocados em regime de teletrabalho?

De acordo com a Lei 13.467/17, conhecida como lei da reforma trabalhista e que alterou a CLT em diversos pontos, os empregados em regime de teletrabalho não estão abrangidos pelo instituto do controle de jornada nem de horário. Então a resposta é não, não há a necessidade de controle de horário, embora algumas empresas estejam aplicando sim o controle, seja pela marcação via mobile ou via time sheet.

Neste momento, o maior desafio dos gestores é medir a produtividade de cada colaborador. Sabemos que nem todos têm o perfil para trabalhar em casa, mas não podemos esquecer que as crianças também estão fazendo “home office”!

Por isso é extremamente relevante que as empresas comuniquem aos seus trabalhadores como se dará o trabalho em home-office, as condutas, posturas, comunicação com clientes, pares e gestores, etc.

Sem dúvida quando tudo isso passar as empresas olharão o trabalho em home office de uma forma muito diferente. Uma nova forma de trabalho está nascendo.

FÉRIAS

As férias poderão ser concedidas por vontade do empregador, devendo o trabalhador ser comunicado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.
Não poderão ser inferior a 5 dias.
Poderá ser antecipado períodos aquisitivos futuros, mediante acordo individual escrito.
Os colaboradores pertencentes ao grupo de risco devem ser priorizados na concessão ou antecipação das férias,
A concessão do abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) ficará sujeita a concordância do empregador.
O empregador poderá pagar o 1/3 constitucional até a data de pagamento da gratificação natalina, também conhecido como 13º. Salário, ou seja, até 20/12/20.
O pagamento da remuneração das férias poderá ser realizado até o 5º. dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
Em caso de férias coletivas, não será necessário realizar a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos Sindicatos representativos.
Porém há a necessidade de comunicar aos empregados contemplados pelas férias coletivas com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
Os RH´s devem se antecipar e verificar junto aos seus respectivos fornecedores de folha de pagamento as questões relacionadas ao cálculo e geração das férias nos moldes trazidos pela MP.

FERIADOS

As empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, 48 horas mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Os feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
No caso dos feriados religiosos, este deverá ter concordância dos colaboradores mediante acordo individual e por escrito.
Não foi fornecido texto alternativo para esta imagem

BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Suspensão da obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceção feita aos exames demissionais.
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
Os demais exames (admissionais, mudança de função, retorno de afastamento e periódicos) deverão ser realizados no prazo de 60 dias após o contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Na hipótese de o médico coordenador do PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
Ficam suspensos também os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (como o treinamento da CIPA por exemplo) e deverão ser realizados no prazo de 90 dias após o contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
Entendemos que alguns treinamentos nos parece de difícil aplicação pois como seria possível observar os conteúdos práticos de um treinamento para trabalho em altura ou espaço confinado ?

Os processos eleitorais da CIPA ficam suspensos até o encerramento do estado de calamidade pública, assim como os processos eleitorais em curso.

POSTERGAÇÃO DO DEPÓSITO DO FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.
O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, as Empresas deverão depositar os valores correspondentes ao empregado desligado e a eventual multa de 40% do FGTS, sem incidência da multa e dos encargos devidos.
Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:
prorrogar a jornada de trabalho;
adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.
As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas acima poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses.
Os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.
Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

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2020.07.07 20:44 ElaborBR Detalhes sobre o ambiente de testes liberados! Mãos à obra!

Já está disponível no portal do eSocial a versão 1.3 do Manual de Orientação de desenvolvedores (https://portal.esocial.gov.bmanuais/manualorientacaodesenvolvedoresocial_v1-3.pdf), que detalha em seu item 7, as Orientações para utilização do ambiente de produção restrita ou ambiente de testes.
Dentre as principais características deste ambiente podemos citar:
Portanto, a partir de hoje (26/06/2017), empresas de TI já podem (devem) utilizar o ambiente!
A partir de 01/08/2017, será a vez de todas as demais empresas!
Mãos à Obra!
Conte conosco para o apoio em todas as etapas da preparação ao eSocial!
Entre em contato!!
Elaborbr.com, a sua Plataforma de integração em Gestão de Pessoas e Fornecedores!!

https://elaborbr.com/detalhes-sobre-o-ambiente-de-testes-liberados-maos-a-obra/
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2020.04.19 16:44 ludicrouscuriosity No ponto de vista legal: porque o Poder Público não deveria obrigar, mas recomendar, a utlização da máscara.

Recentemente temos visto que diversas cidades têm obrigado a sua população a utilizar as máscaras mediante ao pagamento de multa pelo descumprimento[1][2][3]. Entretanto, vimos que as cidades com instruções normativas mais rigorosas[4], não conseguem atender a demanda e acabam recuando na aplicação da multa[5].
O posicionamento da cidade de Florianópolis[7] parece o mais adequado no momento em que vivemos, pois a obrigação de máscara para quem não estiver trabalhando só será para quem quiser entrar em um estabelecimento, e este será multado se permitir que as pessoas entrem sem máscaras. Ou seja, ainda que haja a recomendação de que as pessoas façam quarentena dentro de suas próprias casas, pode haver a livre circulação de pessoas - reitero que o posicionamento do Executivo e do Legislativo na grande maioria, se não em todos os municípios e estados, é de que as pessoas fiquem em casa.
Por que o Poder Público não deveria obrigar, mas recomendar, a utilização de máscaras?
Vimos no início desta pandemia que o intuito das pessoas é comprar mais do que se precisa e isso afeta os estabelecimentos que precisarão repor[8][9], assim, a consequência lógica é a ascensão de cambismos e suas práticas ilícitas de elevação de preços[9]. Como os fabricantes estão tendo dificuldade em repor o estoque[10], a alternativa dada a população foi a confecção de máscaras de pano, e assim as pessoas que quiserem usar uma máscara de proteção não precisarão comprar as descartáveis, permitindo que as pessoas que precisem das máscaras as encontrem e não terão que pagar preços abusivos.
Reitero, a recomendação estadual e municipal é de que seja feita a quarentena para todas as pessoas no Brasil, respeitamos esta quarentena porque zelamos por nós mesmos e pelo próximo, mas não devemos esquecer que a liberdade de locomoção é um direito fundamental nosso (art. 5º, XV, CFRB).
As questões a seguir serão para as pessoas físicas que não devem estar trabalhando no momento:
Quando se "recomenda" a utilização de máscara, as pessoas têm a faculdade de usá-las ou não, então para que os munícipios e estados não firam nossos direitos fundamentais, eles podem impor sanções a estabelecimentos que não permitam pessoas entrarem sem vestir uma máscara, logo, a pessoa pode sair sem a máscara e ser impedida por questões sanitárias de entrar em estabelecimento privado, e isso é legal.
Quando se "obriga" a utilização de máscara, os municípios e estados estão ferindo preceitos constitucionais de seus cidadãos, não só isso colocam uma carga desnecessária nos fabricantes de máscara porque a procura vai ser maior do que necessária - pois pela obrigação, os cidadãos serão multados, então para garantir que sempre tenham máscaras eles irão fazer um estoque -, isto irá atacar o mercado afetando tanto a quem não precisa, quanto a quem necessita da máscara (menos produtos, aumento de preços e cambismo). Ou seja, os estados e munícipios que obrigam a utilização da máscara estão mais atrapalhando do que ajudando, tanto em questões legais, econômicas e - dado a pandemia - sanitárias.
A obrigatoriedade da utilização das máscaras por pessoas que estão trabalhando em um estabelecimento dá-se por questões sanitárias, elas estarão em um ambiente com alta rotatividade de pessoas e ainda que devam esterelizar o local, caso venham a contrair o vírus, a máscara irá diminuir uma maior projeção de partículas. Logo, como as pessoas físicas que só saem de casa para comprar algo no mercado não se sujeitam a uma longa jornada em um ambiente com alta rotatividade de pessoas, não se faz necessária sua obrigatoriedade, porém para que o mercado mantenha o aspecto estéril ele pode condicionar a entrada de clientes portando máscaras. Dessa forma, parece-me que o decreto da cidade de Florianópolis teve o melhor posicionamento até o momento havendo: a recomendação das pessoas vestirem as máscaras e a obrigatoriedade faz-se em determinados casos, como: quem exerce atividades laborais, quem deseja adentrar estabelecimentos; logo se uma pessoa quiser, ela pode sair de casa sem máscara e não ser multada por isso e não ter nenhum direito seu ferido.
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2020.03.19 12:55 Call_Me_David Estado de Emergência - Condições

Bom dia!! Depois de ver em cada canal televisivo ou notícia na internet "regras" diferentes do que se pode ou não fazer quando é declarado um Estado de Emergência, fiquei confuso. Decidi então ir ler o decreto (fonte creditada no fim) e fazer um resumo daqueles pontos mais importantes, que decidi então partilhar porque como eu devem estar alguns.

Artigos 1°, 2º & 3º
É declarado estado de emergência, devido a uma situação de calamidade pública. Está abrangido todo o território nacional, das 0:00h de 19Mar às 24:00h de 2Abr (15 dias). Pode ser renovado.

Artigo 4º Ficam parcialmente suspensos os direitos:
a) Deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional
As autoridades públicas competentes ("APC") podem impor as restrições necessárias para evitar o agravamento da epidemia

b) Propriedade e iniciativa económica privada
APC podem requisitar:
de quaisquer:
APC podem determinar a qualquer empresa, estabelecimentos e meios de produção:

c) Trabalhadores
APC podem determinar que qualquer trabalhador (público ou privado), se apresente ao serviço e passe a desempenhar funções em local, entidade, condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, nomeadamente:
Suspenso o direito à greve

d) Circulação internacional
APC podem estabelecer controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos ou confinamento compulsivo de pessoas.
APC podem tomar as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.

e) Reunião e de manifestação
APC podem limitar ou proibir reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem o agravamento da epidemia

f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva
APC podem limitar ou proibir celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas

g) Resistência
Impedidos atos de resistência, passiva ou ativa, às ordens das APC

Artigo
1. & 2. Não são afetados os direitos à:

FONTE: http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=176058,
onde está disponível:
- Projeto do Decreto do Presidente da República

Boa quarentena!!
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2020.02.06 11:08 brunogoncalves Será Portugal uma verdadeira democracia liberal?

Gostaria de lançar um debate sobre um tema que acho que nos tem passado ao lado de todos:
Algumas evidências a favor da segunda hipótese:
Haverá muitos mais exemplos. O que creio é que o que se passa hoje em Portugal e em muitos países Europeus, seria considerado em 1980 como autoritarismo.
Gostaria de saber a vossa opinião. Estarei a exagerar?
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